Cubatão analisa proposta de Lei da Ficha Limpa Municipal
Tramita na Câmara da cidade Cubatão o Projeto Ficha Limpa na Administração. A proposta proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pela Justiça em ações transitadas em julgado (sem direito a recorrer) nos poderes Legislativo e Municipal. Conforme o projeto, não poderão ser indicados cidadãos que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral […]