O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta quarta-feira (5) liminar que suspende o decreto da Prefeitura de Cubatão que proibiu os pátios reguladores de funcionar fora do horário comercial na cidade. O ação foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A medida que limitou a circulação de caminhões, aplicada em 27 de maio, provocou longos congestionamentos nas vias de acesso ao Porto de Santos, no litoral paulista. Após sofrer pressão de vários setores, a Prefeitura de Cubatão voltou atrás e suspendeu a proibição na terça-feira (28).

A Prefeitura de Cubatão alegou que buscava regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos destinados ao estacionamento de veículos de transporte na cidade de Cubatão entre as 8 as 18 horas em dias úteis. Caso funcionassem fora desse horário, eles estariam sujeitos à sanções administrativas que poderiam ir desde suspensão de atividade até cassação dos respectivos alvarás.

Polêmica
O decreto da prefeitura causou prejuízos aos caminhonheiros e aos usuários das estradas que ligam ao litoral, além de afetar o funcionamento do porto. Na época, Saulo de Castro Abreu Filho, secretário de Logística e Transporte, defendeu, em entrevista ao G1, que a medida é “arbitrária e ilegal.”

Cubatão alega que a medida visa melhorar o trânsito na cidade. O secretário, porém, defende que a Lei Municipal 1.894/90, que sustenta o decreto, regulamenta o comércio local, e não o funcionamento dos pátios. Para ele, o objetivo é elevar a arrecadação municipal.

A decisão pela suspensão foi tomada durante um encontro entre a prefeitura e diversas autoridades ligadas direta ou indiretamente ao Porto de Santos e às vias que dão acesso ao complexo portuário. Estavam presentes representantes da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Ecovias, Polícia Rodoviária, Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), entre outros.

A prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, explica que a medida só vai ser revogada permanentemente quando houver uma solução definitiva para o problema. “Essa decisão pode ser considerada extrema, mas nós temos que alertar a população sobre o problema dos congestionamentos no muncípio. Avançamos bastante na reunião de hoje, e é possível planejar. Nós sabemos que os pátios reguladores que existem hoje na cidade não atendem à demanda que o porto tem hoje. É preciso, imediatamente, outras áreas, de preferência no planalto, para conter esse grande fluxo de caminhões que descem a serra”, explicou na ocasião.

Problema antigo
Os problemas de congestionamento para acessar o Porto de Santos não são novos. No mês passado, por exemplo, vias da região apresentaram lentidão várias vezes. Faltam pátios para os caminhoneiros estacionarem os veículos e acessos que evitem congestionamentos. A solução definitiva ainda deve demorar alguns anos.

Mais de 15 mil caminhões circulam por dia no Porto de Santos. O número varia de acordo com o período. Em março, em meio à safra de grãos, a média foi de 20 mil ao dia. Os dois pátios onde os caminhões podem estacionar ficam em Cubatão (SP). Juntos, têm capacidade para pouco mais de 1.500 veículos por dia. Sem ter onde estacionar, os outros mais de 14 mil ficam parados nas estradas. Com a regra da prefeitura de Cubatão, o problema foi agravado (leia mais sobre os congestionamentos em Santos).

Problemas nas cidades
As estradas paradas causaram problemas em várias cidades da região. Na cidade de Santos, por exemplo, as filas da balsa ficaram acima do normal, já que centenas de motoristas, tentando fugir da Cônego, optaram por utilizar o serviço da Dersa. A entrada da cidade também ficou totalmente congestionada. Já em Cubatão, alguns moradores ficaram isolados por causa do trânsito. Na Cota 20, por exemplo, moradores relataram que as crianças não conseguiram ir para a escola porque as peruas escolares não chegavam até o local.

Em nota, a prefeitura de Cubatão disse que estranha a decisão do Tribunal de Justiça porque o funcionamento dos estabelecimentos comerciais é uma prerrogativa legal dos municípios. A decisão, segundo a prefeitura, não somente atinge o decreto, como também o artigo 1º da lei 1894/1990, que regula o horário de funcionamento de todo o comércio local, impossibilitando até mesmo a sua fiscalização por parte do poder público municipal.

A nota diz ainda que Executivo Municipal já havia suspendido os efeitos do decreto até o próximo dia 11, após duas reuniões entre municípios e o sistema portuário. Como resultado, as primeiras soluções começaram a surgir, como o controle por parte da Ecovias do trânsito de caminhões a partir do trecho antes da descida da serra. A prefeitura teme que essa decisão coloque em risco o processo de diálogo e a busca por soluções. A prefeitura irá recorrer da liminar e continuará com seu compromisso de defender os interesses do município.

Fonte: G1