Tramita na Câmara da cidade Cubatão o Projeto Ficha Limpa na Administração. A proposta proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pela Justiça em ações transitadas em julgado (sem direito a recorrer) nos poderes Legislativo e Municipal.

Conforme o projeto, não poderão ser indicados cidadãos que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral e foram condenadas por uma série de delitos, como crime contra o patrimônio público e privado; economia popular; fé pública; administração e patrimônio público.

Também ficarão impedidos, caso o projeto seja aprovado, os condenados por crimes eleitorais que tiveram como pena prevista a privação de liberdade; crime de abuso de autoridade; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; e vários outros.

O PL é de autoria do vereador Adeíldo Heliodoro, o Dinho (PT), e foi apresentado no primeiro semestre. Para ser votado, aguarda a pautação pelo presidente, Donizete Tavares do Nascimento (PSDC) – o que pode ocorrer em breve.

“Não é razoável impedir que um candidato ficha suja concorra a um cargo eletivo, conforme a lei Ficha Limpa Federal determina, e deixar que ele ocupe um cargo dentro da Administração Pública de forma indicada. Se a sociedade entendeu que ele não serve para um cargo público é porque ele não pode atuar na máquina. Seja eleito, seja sendo indicado”, argumenta.

Fonte: Jornal A Tribuna